Anúncio do Bairro

Atendimento

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 18 de agosto de 2026

Bem-vindo à plataforma Anúncio do Bairro.

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos sites, sistemas, marketplaces, ferramentas, produtos e serviços disponibilizados pela ANÚNCIO DO BAIRRO MARKETING E PUBLICIDADE, inscrita no CNPJ sob nº 53.314.953/0001-90.

Ao criar uma conta, contratar um serviço, adquirir créditos, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

Caso não concorde com alguma disposição, deverá interromper a utilização dos serviços.

1. SOBRE A PLATAFORMA

O Anúncio do Bairro oferece soluções de marketing digital, geração de leads, prospecção comercial, campanhas de publicidade, disponibilização de informações empresariais e ferramentas destinadas principalmente a corretores, corretoras, profissionais de vendas e empresas.

A plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

  • Geração de leads;
  • Leads PME;
  • Marketplace de empresas;
  • Campanhas de geração de leads;
  • Consulta de informações empresariais;
  • Créditos para revelação de leads;
  • Exportação de informações;
  • Campanhas de tráfego pago;
  • Integração com WhatsApp Business;
  • Plantão de atendimento;
  • Programas de indicação;
  • Outros serviços de marketing e prospecção.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Atualmente, o cadastro poderá solicitar informações como:

  • Nome;
  • E-mail;
  • CPF ou CNPJ;
  • WhatsApp;
  • Senha;
  • Dados da empresa;
  • Informações necessárias para execução do serviço.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3. RESPONSABILIDADE PELA CONTA

O usuário é responsável por manter seus dados de acesso em segurança.

Não é permitido:

  • Compartilhar a senha;
  • Ceder a conta a terceiros;
  • Permitir acesso não autorizado;
  • Utilizar a conta para atividades ilícitas;
  • Tentar acessar contas de outros usuários;
  • Burlar mecanismos de segurança;
  • Explorar falhas da plataforma.

A ANÚNCIO DO BAIRRO poderá suspender ou encerrar contas utilizadas de maneira fraudulenta, abusiva ou contrária a estes Termos.

4. CRÉDITOS E LEADS

Determinados produtos funcionam mediante aquisição de créditos.

Salvo disposição específica na oferta contratada:

1 crédito corresponde à revelação de 1 lead.

A revelação do lead poderá consumir o crédito mesmo que o usuário posteriormente não consiga realizar uma venda ou contato comercial.

Os créditos não representam dinheiro, moeda eletrônica ou saldo resgatável em espécie.

Os créditos somente poderão ser utilizados dentro das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

5. EXCLUSIVIDADE DOS LEADS

Quando determinado produto for expressamente anunciado como lead exclusivo, a exclusividade significa que, após a revelação daquele lead dentro da respectiva modalidade da plataforma, o mesmo lead não será disponibilizado novamente a outro usuário dentro da mesma modalidade, ressalvadas situações decorrentes de integrações, campanhas, fontes externas ou erros técnicos devidamente identificados.

A exclusividade não significa garantia de:

  • Venda;
  • Contratação;
  • Resposta do cliente;
  • Conversão;
  • Comissão;
  • Número determinado de beneficiários;
  • Fechamento de negócio.

6. QUALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS LEADS

Os leads são oportunidades comerciais e não constituem garantia de venda.

Informações podem sofrer alterações, desatualização, inconsistências ou divergências provenientes das fontes utilizadas, do próprio titular ou de terceiros.

A ANÚNCIO DO BAIRRO empregará esforços razoáveis para manter a qualidade dos dados e dos serviços, mas não garante que todas as informações estejam permanentemente atualizadas ou livres de erros.

7. DADOS DE EMPRESAS E FONTES PÚBLICAS

A plataforma poderá utilizar informações provenientes de fontes públicas, registros empresariais, bases abertas ou fontes legitimamente disponibilizadas por terceiros.

No caso de informações empresariais oriundas de dados públicos, o usuário reconhece que a existência da informação em fonte pública não autoriza qualquer utilização indiscriminada.

O usuário deverá utilizar os dados de acordo com a legislação aplicável, inclusive LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e demais normas pertinentes.

8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DOS LEADS

Após acessar ou revelar um lead, o usuário será responsável pela utilização das informações recebidas.

É expressamente proibido:

  • Revender leads sem autorização;
  • Compartilhar leads com terceiros de forma indevida;
  • Criar bases paralelas para comercialização;
  • Utilizar os dados para fraude;
  • Enviar comunicações abusivas;
  • Realizar práticas de spam;
  • Utilizar os dados para atividades ilegais;
  • Utilizar informações para discriminação;
  • Praticar assédio ou perseguição;
  • Utilizar os dados para finalidades incompatíveis com a legislação.

O usuário deverá observar as regras aplicáveis às comunicações comerciais e ao tratamento de dados pessoais.

9. CAMPANHAS DE TRÁFEGO PAGO

A plataforma poderá oferecer campanhas de geração de leads mediante investimento em mídia.

Dependendo do produto contratado, o usuário poderá selecionar:

  • Região ou DDD;
  • Categoria;
  • Operadora;
  • Produto;
  • Quantidade de leads;
  • Investimento em mídia.

A configuração da campanha poderá ocorrer em prazo de até 72 horas após a confirmação do pagamento, conforme disponibilidade operacional e características da campanha.

O prazo de ativação não representa garantia de geração de determinada quantidade de leads, salvo quando expressamente estabelecido na oferta contratada.

10. WHATSAPP BUSINESS

Quando contratado, o serviço poderá utilizar o WhatsApp Business como canal de recebimento de leads.

O usuário deverá fornecer número válido e possuir autorização para utilização do respectivo número.

A ANÚNCIO DO BAIRRO não controla alterações, indisponibilidades, bloqueios, limitações, políticas ou decisões realizadas pelo WhatsApp ou pela Meta.

Eventuais indisponibilidades de serviços de terceiros poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades.

11. PAGAMENTOS

Os pagamentos poderão ser realizados por meios disponibilizados na plataforma, incluindo Pix e outros métodos eventualmente oferecidos.

A confirmação do pagamento poderá ocorrer de forma automática.

Após a confirmação, créditos ou serviços serão disponibilizados de acordo com as condições do produto adquirido.

Em caso de pagamento não confirmado, contestado, estornado ou identificado como irregular, a ANÚNCIO DO BAIRRO poderá suspender temporariamente os créditos ou serviços relacionados à transação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Cancelamentos, reembolsos e demais solicitações relacionadas à contratação serão tratados de acordo com a legislação aplicável, a natureza do serviço adquirido e as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

Quando houver direito legal de arrependimento, este será observado nos termos da legislação aplicável.

Em produtos digitais, créditos já utilizados, leads já revelados ou serviços já efetivamente executados poderão possuir tratamento específico, observadas as regras legais aplicáveis.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo, marca, identidade visual, software, layout, textos, imagens, códigos, bancos de dados, funcionalidades e elementos disponibilizados pela plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização.

O acesso ao sistema não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

14. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

A ANÚNCIO DO BAIRRO buscará manter seus sistemas disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

  • Manutenção;
  • Atualizações;
  • Falhas de infraestrutura;
  • Problemas de hospedagem;
  • Falhas de provedores;
  • Ataques cibernéticos;
  • Problemas de conectividade;
  • Serviços de terceiros;
  • Eventos de força maior.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir os impactos de indisponibilidades.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ANÚNCIO DO BAIRRO disponibiliza ferramentas e oportunidades comerciais, mas não garante resultados financeiros, vendas, contratos, comissões ou conversões.

O resultado comercial depende de diversos fatores, incluindo abordagem do usuário, preço do produto, mercado, região, concorrência, qualidade do atendimento, momento da contratação e condições do potencial cliente.

A ANÚNCIO DO BAIRRO não será responsável por decisões comerciais tomadas pelo usuário a partir dos leads ou informações disponibilizados pela plataforma.

16. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

A ANÚNCIO DO BAIRRO poderá suspender, limitar ou encerrar uma conta quando identificar:

  • Fraude;
  • Uso ilícito;
  • Violação destes Termos;
  • Tentativa de invasão;
  • Compartilhamento indevido de credenciais;
  • Revenda não autorizada de dados;
  • Abuso da plataforma;
  • Manipulação de créditos;
  • Utilização incompatível com a finalidade do serviço.

Quando apropriado, o usuário poderá ser comunicado sobre a medida adotada.

17. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Ao utilizar os serviços, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para execução dos serviços, segurança, atendimento, pagamentos, comunicação e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

18. PROGRAMA “INDIQUE & GANHE”

Quando disponível, o programa de indicação poderá conceder créditos promocionais aos usuários que indicarem novos clientes.

As regras, quantidade de créditos, condições de elegibilidade e critérios de validação poderão ser alterados ou encerrados pela empresa.

Créditos promocionais não possuem natureza de dinheiro e não poderão ser convertidos em espécie, salvo quando expressamente previsto.

Indicações fraudulentas, duplicadas ou realizadas mediante manipulação do sistema poderão ser desconsideradas.

19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A ANÚNCIO DO BAIRRO poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, legislação, tecnologia ou modelo de negócio.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma.

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação de alterações poderá representar concordância com a nova versão, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável:

  • Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
  • Demais normas aplicáveis à relação jurídica.

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

21. FORO

Fica eleito o foro competente de acordo com a legislação aplicável, especialmente as regras de competência previstas na legislação consumerista quando caracterizada relação de consumo.

22. ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em “Aceito os Termos e Condições”, criar uma conta, contratar um serviço ou utilizar funcionalidades que dependam de aceite, o usuário declara que:

  1. Leu estes Termos;
  2. Compreendeu suas condições;
  3. Possui capacidade para contratar;
  4. Concorda com as regras aqui estabelecidas;
  5. Compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com a legislação brasileira.

ANÚNCIO DO BAIRRO MARKETING E PUBLICIDADE
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Última atualização: 18/08/2026